Decretos - 41.243 - Aprova o Regulamento para
aplicação do Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira pela
Comissão Executiva a que se refere o Decreto nº 40.987, de 20 de fevereiro
de 1957.
Art. 24. Poderão ser objeto das operações de que trata a letra “a” do Art. 1º do Decreto nº 40.987, as propriedades agrícolas cuja predominante atividade econômica seja a cacauicultura.
