Art. 127 do 40.702: texto atualizado

Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957

Artigo 127

×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 127. Nenhum esboço ou forma de partilha, amigável ou judicial, ou cálculo de adjudicação, poderá ser convencionado, aprovado ou julgado, sem aprova de quitação do impôsto de renda relativamente ao espólio e ao de cujus. (Decreto-lei nº 5.844).

§ 1º Julgado o cálculo para pagamento de impôsto de transmissão no inventário, o juiz solicitará informações sôbre a existência de débito do impôsto de renda em nome de cujus ou de espólio, remetendo uma relação discriminativa dos bens constitutivos do monte. (Decreto-lei número 5.844).

§ 2º Qualquer outra inclusão de bens no monte deverá ser comunicado à repartição fiscal competente, na forma preceituada neste artigo. (Decreto-lei nº 5.844).

§ 3º Essas providências são extensivas aos processos de sobrepartilha, extinção de quaisquer cláusulas testamentárias e sub-vogação, quanto aos bens declarados ou sôbre os quais versar o feito. (Decreto-lei número 5.844).

§ 4º A informação de que trata o § 1º dêste artigo será prestada dentro de 30 (trinta) dias, incorrendo em falta disciplinar, punível com a multa prevista na letra “e” do art. 149 imposta pelo Diretor Geral da Fazenda Nacional, o chefe da repartição que, sem razão justificada, presta a informação depois dêste prazo. (Decreto-lei nº 5.844).

Conteudo atualizado em 21/05/2021