Artigo 128 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.702 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957




Artigo 128



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Art. 128. Aquêles que pagarem rendimentos a residentes domiciliados no estrangeiro deverão prestar às repartições ou aos agentes ficais do Impôsto de Renda todos os esclarecimentos que lhes forem exigidos. (Decreto-lei nº 5.844, de art. 137 e Lei nº 2.354, art. 7º).

Parágrafo único. Os procuradores de residentes ou domiciliados no estrangeiro além da obrigação de que trata êste artigo, terão de registrar nas repartições do Impôsto de Renda as respectivas procurações, apresentando relação discriminadas dos bens confiados à sua administração. (Decreto-lei nº 5.844, art. 138), 137 e Lei nº 2.354, art. 7º).


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