Art. 14 do 40.702: texto atualizado

Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957

Artigo 14

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Art. 14. Na cédula C será permitida a dedução das seguintes despesas: (Decreto-lei nº 5.844).

a) de viagem e estada, considerando-se como tais: (Decreto-lei nº 5.844).

I - os gastos pessoais de passagem, transporte, alimentação e alojamento;

II - os fretes e carretos de volumes indispénsaveis aos fins da viagem;

III - o aluguel de locais destinados a monstruários;

b) de expediente e correspondência: (Decreto-lei nº 5.844).

c) de contribuições às associações científicas, aquisição e assinatura de jornais, revistas e livros ténicos e compra ou aluguel de materiais, instrumentos e utensílios, indispensáveis ao desempenho de funções técnicas, (Decreto-lei nº 5.844).

d) das contribuições para a constituição de fundos de beneficiência, (Decreto-lei nº 5.844).

e) de impôsto sindical, (Lei número 154, art. 22).

f) de diárias de ajudas de custo pagas pelos cofres públicos, (Lei número 154, art. 1º).

g) de diárias e ajudas de custo pagas por entidades privadas, a critério da repartição:(Lei nº 154, Art. 1º).

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