Art. 146 do 40.702: texto atualizado

Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957

Artigo 146

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Art. 146. Em todos os casos de pagamento ou recolhimento de débitos fora dos prazos fixados, será cobrada a mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do segundo mês. (Lei nº 2.862, art. 27).

Parágrafo único. A soma da multa do que trata êste artigo, com a de 10% (dez por cento) referida no parágrafo único do art. 142, não poderá ultrapassar de 50% (cinquenta por cento), do débito. (Lei nº 2.862, art. 27).

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