Art. 158 do 40.702: texto atualizado

Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957

Artigo 158

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Art. 158. Sob pena de perempção, o recurso voluntário será interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do recebimento da notificação, mediante prévio depósito da quantia exigida, em dinheiro ou em título da dívida pública federal, em ações integralizadas e debêntures das sociedades mistas de que participar a União. (Lei nº 154, artigo 1º).

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o recorrente deverá pagar a parte não litigiosa da quantia exigida, cabendo o depósito ou fiança relativamente à parte objeto de discussão. (Lei nº 154, art. 6º).

§ 2º Se o depósito fôr em títulos da dívida pública federal, serão êles aceitos pelo seu valor nominal, e se o fôr em títulos ou ações de sociedades de mista, serão aceitos pela sua cotação em Bôlsa no dia anterior ao da oferta. (Lei número 154, art. 1º).

§ 3º Se houver abandono dos títulos e o produto da venda não fôr suficiente para liquidação do débito deverá o recorrente pagar a diferença no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento da notificação que para esse fim, lhe fôr expedida. (Lei nº 154, art. 1º).

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