Art. 188 do 40.702: texto atualizado

Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957

Artigo 188

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Art. 188. O direto de proceder ao lançamento do impôsto de renda decai no prazo de cinco anos contado da expiração do ano financeiro a que corresponder o impôsto (Lei nº 262, art. 29).

Parágrafo único. A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes para os fins dêste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos contados da notificação do lançamento primitivo. (Lei nº 2.862, art. 29).

Conteudo atualizado em 21/05/2021