Art. 189 do 40.702: texto atualizado

Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957

Artigo 189

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Art. 189. O direto de cobrar as dividas de impôsto de renda prescrever em cinco anos contados da expiração do prazo em que se tornou exigível o pagamento pela notificação do lançamento do impôsto (Decreto-lei nº 5.844)

§ 1º Interrompe-se curso da prescrição por qualquer intimação feita ao contribuinte pela repartição fiscal para pagar a divida pela concessão de prazos especiais para êsse fim, pela citação pessoal do responsável. Feita judicialmente para se haver o pagamento, ou pela apresentação em Juízo de inventário ou em concurso de credores do documento comprobatório da divida. (Decreto-lei nº 5.844).

§ 2º Não corre o prazo de cinco anos enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão. (Decreto nº 5.844)

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