Art. 192 do 40.702: texto atualizado

Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957

Artigo 192

×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 192. As disposições dêste regulamento são aplicáveis a todo aquêle que responder solidáriamente com o contribuinte ou pessoalmente em seu lugar. (Decreto-lei número 5.844).

Parágrafo único. Os cônjuges, procuradores bastantes, curadores, diretores, gerentes, síndicos, liquidatários e demais representantes de pessoas físicas e judiciais cumprirão as obrigações que incumbirem aos representantes (Decreto-lei nº 5.844)

Conteudo atualizado em 21/05/2021