Artigo 51 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.702 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957




Artigo 51



×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 51. As firmas e sociedades em liquidação serão tributadas, até findar-se esta, de acôrdo com as normas estabelecidas na Parte Segunda do Título I (Decreto-lei nº 5.844).

Parágrafo único. Ultimada a liquidação proceder-se-á de conformidade com o disposto no artigo seguinte (Decreto-lei nº 5.844).


Conteudo atualizado em 21/05/2021