Artigo 52 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.702 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957




Artigo 52



×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 52. No exercício em que se verificar a extinção a firma ou sociedade, além da declaração correspondente aos resultados do ano-base deverá apresentar a relativa aos resultados do período imediato até a data da extinção. (Lei nº 15, artigo 1º).

Parágrafo único. a declaração de que trata a parte final deste artigo será apresentada dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que se ulltimar a liquidação. (Decreto número 26.773).


Conteudo atualizado em 21/05/2021