Art. 54 do 40.702: texto atualizado

Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957

Artigo 54

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Art. 54. Ressalvado o disposto no § 1, do art. 33, o impôsto continuará a ser pago como se houvesse alterado nas firmas ou sociedades nos casos; (Decreto-lei nº 3.654):

a) sucessão, na forma da legislação em vigor;

b) transformação de uma firma ou sociedade em outra de qualquer espécie.

c) continuação da atividade explorada pela sociedade ou firma extinta por qualquer sócio remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou nova regra social, ou firma individual.

Conteudo atualizado em 21/05/2021