Artigo 71 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.702 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957




Artigo 71



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Art. 71. As declarações acompanhadas ou não de cheques poderão ser entregues pessoalmente ou remetidas, em carta registrada pelo correio. (Decreto-lei nº 5.844).

Parágrafo único. A repartição dará o recibo da declaração no ato da entrega quando feita pessoalmente, e encaminhá-lo-á ao domicílio fiscal do contribuinte no caso de remessa de declaração pelo correio. (Decreto-lei nº 5.844).


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