Art. 78 do 40.702: texto atualizado

Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957

Artigo 78

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Art. 78. O processo será iniciado por despacho da autoridade lançadora mandando initimar o interessado para no prazo de 20 (vinte) dias prestar esclarecimentos. (Decreto-lei número 5.844).

§ 1º As intimações serão feitas por meio de registrado postal com direito a recibo de volta (A. R.) ou pessoalmente mediante declaração de ciente no processo ou, ainda, por edital publicado uma vez na imprensa ou afixado na repartição quando impraticáveis os dois primeiros meios (Decreto-lei nº 5.844).

§ 2º Se os esclarecimentos não forem apresentados para sua juntada ao processo, certificar-se-á nêle essa circunstância; quando feita a intimação por registrado postal juntar-se-á o recibo de volta (A. R.); quando por edital mencionar-se-á o nome do jornal em que foi publicado ou o lugar em que esteve afixado. (Decreto-lei nº 5.844).

§ 3º A autoridade lançadora apreciará o processo se o julgar improcedente, mandará arquivá-lo; no caso contrário, autorizará o lançamento, mandando cobrar o impôsto com a multa cabível de acôrdo com o artigo 145. (Decreto-lei nº 5.844).

SUBSEÇÃO II

Da base

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