Artigo 11 - Decretos (Anteriores a 1960) - 37.415 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 37.415 - Torna extensivo aos óleos e resinas, demais produtos exportáveis, as medidas existentes na legislação em vigor as cêras vegetais.




Artigo 11



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Art. 11. O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

João Café Filho

J. M. Whitaker

Munhoz da Rocha

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.6.1955.


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