Artigo 1 - Decretos (Anteriores a 1960) - 36.911 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 36.911 - Regulamenta a execução da Lei número 1.756, de 5 de dezembro de l952.




Artigo 1



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Art. 1º A execução da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952, obedecerá, às normas constantes ao presente decreto.

    
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