Artigo 4
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Art. 4º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 7 de Janeiro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
Getulio vargas
Osvaldo Aranha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.1954