Art. 15 do 31.794: texto atualizado

Decretos - 31.794 - Dispõe sôbre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei nº 1.411 de 13 de agôsto de 1951, e dá outras providências.

Artigo 15

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Art. 15. O exercício dos cargos e funções de que trata êste Capítulo, será fiscalizado pelos competentes C. R. E. P., sob a supervisão do CREP, que orientará e disciplinará o exercício da profissão de economista, em todo o território nacional.

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