Art. 2º do 30.795: texto atualizado

Decretos - 30.795 - Altera a redação do artigo 93, do Regulamento do Serviço de Censura de Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública aprovado pelo Decreto número 20.493, de 24 de janeiro de 1946.

Artigo 2

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Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GetUlio Vargas

Francisco Negrão de Lima

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.5.1952~~

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