Artigo 13
×Conteúdo atualizado em 01/02/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13 Só podem realizar comércio internacional os estabelecimentos que funcionam sob inspeção federal permanente.
Art. 13. Só podem realizar comércio internacional os estabelecimentos que funcionam sob inspeção federal. (Redação dada pelo Decreto nº 8.444, de 2015)