Artigo 40
×Conteúdo atualizado em 01/02/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 40. Os estabelecimentos destinados ao mel e cêra de abelhas devem:
1 - dispor de dependência de recebimento:
2 - dispor de dependências de manipulação, preparo, classificação e embalagem do produto.