Artigo 2 - Decretos (Anteriores a 1960) - 29.136 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 29.136 - Prorroga, por dez anos, a concessão dada à Radio Sociedade da Bahia S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Salvador, Estado da Bahia.




Artigo 2



Art. 2º A concessionária não poderá alterar em qualquer tempo seus estatutos nem fazer transferência de ações, sem que tenha havido prévia autorização do Governo Federal.


Conteudo atualizado em 29/07/2021