Artigo 16 - Decretos (Anteriores a 1960) - 27.048 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 27.048 - Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.




Artigo 16



×Conteúdo atualizado em 02/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 16. A fiscalização da execução do presente Regulamento, bem como o processo de atuação de seus infratores, reger-se-ão pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho.


Conteudo atualizado em 02/06/2021