Artigo 4 - Decretos (Anteriores a 1960) - 27.048 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 27.048 - Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.




Artigo 4



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Art. 4º O repouso semanal remunerado será de vinte horas consecutivas.


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