MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 4º do 27.048



Decretos - 27.048 - Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 16/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º O repouso semanal remunerado será de vinte horas consecutivas.


Conteudo atualizado em 16/12/2021