Artigo 122 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.239 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.239 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.




Artigo 122



×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 122. As informações de que trata êste Capítulo serão enviadas às respectivas Delegacias Regionais e Seccionais do Impôsto de Renda ou exautorais federais, em fichas próprias por elas fornecidas, acompanhadas de relação em duas vias, uma das quais será devolvida ao informante com o competente recibo.

Parágrafo único. As fichas e relações de que trata êste artigo, as quais deverão ser assinadas pelos informantes, obedecerão aos modêlos aprovados pelo diretor do Impôsto de Renda.


Conteudo atualizado em 21/05/2021