Art. 159 do 24.239

§ 1º Não se aceitará a indicação de fiador, para a interposição de recurso, sem a sua expressa aquiescência.

§ 2º Se o fiador apresentado fôr julgado inidôneo ou estiver proibido de prestar fiança em virtude de disposição contratual ou estatutária, será o interessado intimado a apresentar outro, dentro de um prazo igual ao que restava para completar o de 30 dias, na data em que foi protocolada a petição oferecendo o fiador anterior. (Lei nº 154).

§ 3º Serão recusados como fiadores os que não estiverem quites com a Fazenda Nacional.

§ 4º O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes, a quem cabe julgar da perempção, exceto quando se verificar falta de depósito ou de prestação de fiança.