Artigo 169 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.239 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.239 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.




Artigo 169



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Art. 169. Os prazos para reclamação e interposição de recurso são improrrogáveis.

CAPÍTULO V

DA RESTITUIÇÃO


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