Decretos

Decretos - 24.239 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.

Artigo 169

×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 169. Os prazos para reclamação e interposição de recurso são improrrogáveis.

CAPÍTULO V

DA RESTITUIÇÃO

~~Conteudo atualizado em 21/05/2021~~

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