Artigo 17 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.239 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.239 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.




Artigo 17



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Art. 17. Na cédula H poderão ser deduzidas, respeitado o disposto do art. 12, as despesas permitidas nas cédulas D ou E, conforme a natureza do rendimento. (Lei nº 154).

CAPÍTULO V

DO RENDIMENTO LÍQUIDO


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