Artigo 186 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.239 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.239 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.




Artigo 186



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Art. 186. No caso do § 2º do art. 184 e nos do art. 185, quando ainda não houver sido remetida a relação das dívidas para cobrança judicial, os delegados regionais e seccionais do Impôsto de Renda poderão autorizar o seu recebimento.

SEÇÃO III

DA COBRANÇA JUDICIAL


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