Artigo 187 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.239 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.239 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.




Artigo 187



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Art. 187. A cobrança judicial das dívidas de impôsto de renda seguir-se-á à cobrança amigável, e será feita, no território nacional, por ação executiva, na forma da legislação em vigor.

CAPÍTULO VIII

DA PRESCRIÇÃO


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