Artigo 191 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.239 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.239 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.




Artigo 191



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Art. 191. Não corre a prescrição quinquenal nos casos de arrecadação do impôsto na fonte e nos de que tratam o art. 23 e seus parágrafos. (Lei nº 154).

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES DIVERSAS


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