Artigo 47 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.239 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.239 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.




Artigo 47



×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 47. A comunicação de que trata o artigo anterior será feita a repartição lançadora do local do último domicílio do de cujus, pelo inventariante ou qualquer herdeiro, juntando-se os documentos comprobatórios.


Conteudo atualizado em 21/05/2021