Artigo 57 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.239 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 24.239 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.




Artigo 57



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Art. 57. Para determinar o rendimento líquido da exploração agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal, de que trata o parágrafo único do art. 9., aplicar-se-á o coeficiente de 5% sôbre o valor da, propriedade.

§ 1º Considera-se valor da propriedade o representado pelas terras exploradas, pastagens, construções, benfeitorias, maquinismos, máquinas agrícolas, culturas permanentes, gado de trabalho e de renda.

§ 2º Na hipótese de não ser possível conhecer com exatidão o valor das construções, benfeitorias, maquinismos e máquinas agrícolas, este será, arbitrado em 10% do valor venal das terras, registrado nas repartições estaduais para efeito da cobrança do imposto territorial .

§ 3º No caso de arrendamento, o rendimento liquido será, apurado de acôrdo com os elementos de que dispuser a repartição, excluído o valor dos bens arrendados.

§ 4º Do rendimento líquido, determinado na forma dêste artigo, não será, permitida dedução de qualquer espécie.


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