Artigo 21 - Decretos (Anteriores a 1960) - 21.355 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 21.355 - Aprova os estatutos do Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura.




Artigo 21



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Art. 21 As autoridades e repartições públicas federais, estaduais e municipais atenderão prontamente aos pedidos de informações do Presidente do Instituto e procurarão facilitar o desempenho da missão do Instituto. Sua correspondência gozará de franquia postal e telegráfica.

Parágrafo único. Sendo necessário, o Ministro de Estado das Relações Exteriores designará um ou mais funcionários do mesmo Ministério para auxiliarem os trabalhos do Instituto.

Disposições transitórias - 1ª - O Ministro de Estado das Relações Exteriores, logo que tenha notícia da designação dos representantes de 20 grupos nacionais, os reunirá com o delegados do Gôverno para elegerem a primeira Diretoria, que em seguida empossará.

2ª - A Diretoria eleita e empossada se reunirá com os representantes de grupos nacionais, logo que êste seja em número de 40, para eleger o Conselho Deliberativo.

3ª - Até a primeira Assembléia Geral Ordinária, as despesas serão autorizadas pela diretoria, ouvido o Conselho Deliberativo.

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