Artigo 2 - Decretos (Anteriores a 1960) - 20.251 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 20.251 - Concede autorização a The First National Bank of Boston para funcionar no país.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o art. 1º do Decreto-lei nº 3.786, de 1º de novembro de 1941,




Artigo 2



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Art. 2º O prazo de concessão de que trata o artigo anterior será de vinte (20) anos e obriga a realização do capital mínimo de cem milhões de cruzeiros (Cr$100.000.000,00), depositada a metade dessa quantia no ato de habilitação e completada ao iniciar as operações.

        
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