Artigo 11 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.706 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.706 - Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco concessão para aproveitamento progressivo de energia hidráulica do rio São Francisco, no trecho compreendido entre Juazeiro e Piranhas, e dá outras providências.




Artigo 11



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Art. 11 - Fica a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco autorizada, dentro da zona de operação a que se refere o artigo anterior a:

I - Encampar nos têrmos dos artigos 151 e alínea b e 167 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934) e mediante aprovação do Govêrno da União, as instalações de produção, transformação, transmissão e distribuição, julgadas necessárias ou convenientes ao estabelecimento de um sistema racional de fornecimento de energia.

II - Explorar diretamente a distribuição de energia elétrica.

Parágrafo único. A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco terá preferência para os aproveitamentos de energia hidráulica que forem requeridos na bacia do rio São Francisco.


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