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Decretos - 16.833 - Modifica dispositivos do Regulamento da Caixa de Amortização.




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D16833

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 16.833, DE 16 DE OUTUBRO DE 1944.

Revogado pelo Decreto de 25.04.1991

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Modifica dispositivos do Regulamento da Caixa de Amortização.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

decreta:

Art. 1° Os arts. 159 e 164 do Regulamento baixado com o Decreto n° 17.770, de 13 de abril de 1927, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 159 - Verificada a autenticidade dos cupões, efetuar-se-á o respectivo pagamento, dando-se-lhes baixa, em seguida, nos livros próprios da Caixa de Amortização.

Parágrafo único. A 1.ª Seção exercerá rigorosamente fiscalização sôbre êsse pagamento, adotando métodos convenientes, prèviamente aprovados pela Junta Administrativa.

Art. 164 - O processo de substituição de títulos ao portador e respectivos cupões, nos casos em que couber, correrá pela Caixa de Amortização, de acôrdo com a legislação vigente."

Art. 2.° O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1944, 123.° da Independência e 56.° da República.

GETÚLIO VARGAS.
A. de Sousa Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.1944.

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