Artigo 107 - Decretos (Anteriores a 1960) - 6.596 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.596 - Aprova o regulamento da Justiça do Trabalho.




Artigo 107



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Art. 107. Os conflitos de jurisdição de que trata o art. 102 serão resolvidos:

     a) pelos Conselhos Regionais, os suscitados entre Juntas e entre Juizos de Direito, ou entre umas e outros, nas respectivas regiões; 

     b) pela Câmara de Justiça do Trabalho, os suscitados entre Conselhos Regionais, ou entre Juntas e Juizos de Direito sujeitos à jurisdição de Conselhos Regionais diferentes;

     c) pelo Supremo Tribunal Federal, os suscitados entre as autoridades da Justiça do Trabalho e as da Justiça ordinária.

    
Conteudo atualizado em 28/05/2021