Art. 108 do 6.596: texto atualizado

Decretos - 6.596 - Aprova o regulamento da Justiça do Trabalho.

Artigo 108

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Art. 108. Nos conflitos de jurisdição entre as Juntas e os Juizos de Direito observar-se-á o seguinte:

I - O juiz ou presidente mandará extrair dos autos as provas do conflito e, com a sua informação, remeterá o processo assim formado no mais breve prazo possivel, ao presidente do Conselho Regional competente.

II - No Conselho Regional, logo que der entrada o processo, o presidente determinará a distribuição do feito, podendo o relator ordenar imediatamente às Juntas e Juizos, nos casos de conflito positivo, que sobrestejam o andamento dos respectivos processos e solicitar, ao mesmo tempo, quaisquer informações que julgue convenientes. Seguidamente, será ouvida a Procuradoria, após o que o relator submeterá o feito a julgamento na primeira sessão .

III - Proferida a decisão, será a mesma comunicada, imediatamente, às autoridades em conflito, prosseguindo o feito no foro julgado competente.

Conteudo atualizado em 29/08/2021