Artigo 129 - Decretos (Anteriores a 1960) - 6.596 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.596 - Aprova o regulamento da Justiça do Trabalho.




Artigo 129



×Conteúdo atualizado em 28/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 129. A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.

     Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrivel.

    
Conteudo atualizado em 28/05/2021