Artigo 130 - Decretos (Anteriores a 1960) - 6.596 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.596 - Aprova o regulamento da Justiça do Trabalho.




Artigo 130



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Art. 130. Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

     § 1.° Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.

     § 2.° A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.

    
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