Art. 16 do 6.596: texto atualizado

Decretos - 6.596 - Aprova o regulamento da Justiça do Trabalho.

Artigo 16

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Art. 16. Competem privativamente aos presidentes das Juntas, alem das que lhe forem conferidas neste regulamento o das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições:

I, presidir as audiências das Juntas ;

II, executar as suas próprias decisões, as proferidas pela Junta e aquelas cuja execução lhes for deprecada;

III, dar posse aos vogais nomeados para a Junta, ao secretário e aos demais funcionários da Secretaria;

IV, convocar os suplentes dos vogais, no impedimento destes;

V, representar ao presidente do Conselho Regional da respectiva jurisdição, no caso de falta de qualquer vogal a três reuniões consecutivas, sem motivo justificado, para os fins do art. 215;

VI, despachar os recursos interpostos pelas partes, fundamentando a decisão recorrida antes da remessa ao Conselho Regional, ou submetendo-os à decisão da Junta, no caso do artigo 201;

VII, assinar as folhas de pagamento dos membros e funcionários da Junta:

SECÇÃO IV

Dos vogais das Juntas

Conteudo atualizado em 29/08/2021