Artigo 17 - Decretos (Anteriores a 1960) - 6.596 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.596 - Aprova o regulamento da Justiça do Trabalho.




Artigo 17



×Conteúdo atualizado em 28/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 17. Os vogais das Juntas são designados pelo presidente do Conselho Regional da respectiva jurisdição.

    
Conteudo atualizado em 28/05/2021