Artigo 28 - Decretos (Anteriores a 1960) - 6.596 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.596 - Aprova o regulamento da Justiça do Trabalho.




Artigo 28



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Art. 28. Para os trabalhos dos Conselhos Regionais existe a mesma incompatibilidade prevista no art. 5.°, sendo idêntica a forma de sua resolução.

    
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