Artigo 29 - Decretos (Anteriores a 1960) - 6.596 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.596 - Aprova o regulamento da Justiça do Trabalho.




Artigo 29



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Art. 29. Os Conselhos Regionais deliberam sempre com a presença do presidente e de, pelo menos, tres vogais.

     § 1.° A instrução dos processos e a conciliação poderão realizar-se com a presença de qualquer número de vogais sendo sempre indispensavel a presença do presidente,

     § 2.° Nas deliberações do Conselho, o presidente terá somente voto de qualidade,

    
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