Artigo 45 - Decretos (Anteriores a 1960) - 6.596 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.596 - Aprova o regulamento da Justiça do Trabalho.




Artigo 45



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Art. 45. Aos vogais dos Conselhos Regionais aplicam-se as disposições do art. 20, sendo a nova escolha feita dentre os nomes constantes das listas a que se refere o art. 42, ou na forma indicada no art. 43 e, bem assim, as dos arts. 22 e 24.

    
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