Artigo 46 - Decretos (Anteriores a 1960) - 6.596 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.596 - Aprova o regulamento da Justiça do Trabalho.




Artigo 46



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Art. 46. Por sessão a que comparecerem, até ao máximo de doze por mês, perceberão os vogais dos Conselhos Regionais a gratificação fixada em lei.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO

    
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