Artigo 50
×Conteúdo atualizado em 29/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 50. A composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho Nacional do Trabalho são os estabelecidos no Decreto-lei n. 1.346, de 15 de junho de 1939, com as modificações constantes do de n. 2.852, de 10 de dezembro de 1940, e no seu regulamento.
DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Conteudo atualizado em 29/08/2021