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Art. 63 do 6.596




Decretos - 6.596 - Aprova o regulamento da Justiça do Trabalho.




Artigo 63



Art. 63. Competem aos secretários dos Conselhos Regionais as mesmas atribuições conferidas no art. 55 aos secretários das Jun- tas, alem das que lhes forem fixadas no regimento interno dos Conselhos.

TÍTULO II

Do processo da Justiça do Trabalho

CAPÍTULO I

DO PROCESSO EM GERAL

SECÇÃO I

Disposições preliminares 

    
Conteudo atualizado em 29/08/2021