Artigo 69 - Decretos (Anteriores a 1960) - 6.596 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.596 - Aprova o regulamento da Justiça do Trabalho.




Artigo 69



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Art. 69. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do Trabalho, exceto naquilo em que for incompativel com as normas deste regulamento.

SECÇÃO II

Dos atos, termos e prazos processuais

    
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